Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020

Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    49/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 121, de 2020-06-24, Pág. 6 - 18
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-21

Resumo

Cria o Programa de Transformação da Paisagem (PTP), enquanto programa estratégico para intervenção integrada em territórios com vulnerabilidades decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade e a ocupação e uso do solo, com o objetivo de promover uma transformação da paisagem que garanta a resiliência, a sustentabilidade e a valorização do território, cuja coordenação política da implementação é cometida ao membro do Governo responsável pela área das florestas e do ordenamento do território.

Estabelece os princípios orientadores do PTP que integra as seguintes medidas programáticas de intervenção, constantes dos anexos I a IV ao presente diploma: Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP); Áreas Integradas de Gestão da Paisagem; «Condomínio de Aldeia», Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta; e Programa «Emparcelar para Ordenar».

Designa o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF, I. P.), e a Direção-Geral do Território (DGT) como as entidades responsáveis pelo acompanhamento e apoio técnico à implementação das medidas programáticas do PTP.

Dispõe sobre o enquadramento jurídico das medidas programáticas, o financiamento, os modelos de gestão, as tipologias das operaçóes e as dotações orçamentais do PTP.