Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2020/A

Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:
    27/2020/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2020-06-22, Pág. 21 - 21
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 93/2020, de 2020-06-23, Pág. 2451 - 2452

Resumo

Exige ao Governo da República o cumprimento integral da Lei n.º 7/2016, de 17 de março - majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes na Região Autónoma dos Açores -.