Portaria n.º 149/2020

Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    149/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ambiente e Ação Climática
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 119, de 2020-06-22, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-23
  • Produção de Efeitos:

    A presente portaria produz efeitos até 30.09.2020 (art. 4.º).

Resumo

Define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.