Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

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DataTextoDiploma
2020-12-18

Portaria n.º 294-B/2020 - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18 (Art. 4.º)

Portaria n.º 294-B/2020 - Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18
2020-07-13

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13 (Art. 4.º)

Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
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