Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

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Notas:

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, em que altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual, prevê-se o acesso aos apoios previstos no referido decreto-lei e o acesso ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente diploma, na sua redação atual, bem como se excluem mutuamente, até janeiro de 2021, inclusive, procedendo o IEFP, I. P., e o serviço competente da segurança social à verificação de eventual acumulação indevida de apoios, simultânea ou sequencial, através de troca oficiosa de informação.

Foram encontradas 3 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2020-11-18

Alterado o art. 6.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18

Decreto-Lei n.º 98/2020 - Diário da República n.º 225/2020, Série I de 2020-11-18
2020-08-14

Alterado o art. 3.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 - Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
2020-07-15

Alterado, com efeitos a 01.07.2020, o art. 6.º do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15

Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
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