Decreto-Lei n.º 27-B/2020

Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    27-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 118-2.º Supl, de 2020-06-19, Pág. 23-(4) - 23-(9)
  • Produção de Efeitos:

    até 31.12.2020, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e do reconhecimento do direito previsto no n.º 8 do artigo 4.º (art. 11.º).

Notas aos Dados Gerais

1. De acordo com a redação dada pelo art. 2.º do presente diploma ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, este passa a estabelecer, nomeadamente, que produz efeitos até 30.09.2020 e que:

- As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30.06.2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de 3 meses, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º;

- As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever, não sendo aplicável, nestas situações, o limite previsto no n.º 3 do artigo 4.º;

- As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e que tenham atingido o limite de renovações previsto no n.º 3 do artigo 4.º até 30.06. 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31.07.2020.

- Nestas situações é aplicável o disposto no artigo 11.º (Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social);

2. Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização, que é pago no mês de julho de 2020 e deferido de forma automática e oficiosa (art. 3.º);

3. Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, na redação conferida pelo presente decreto-lei, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, que será regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho (art. 4.º);

4. Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos (art. 5.º);

5. A cumulação e sequencialidade de apoios encontra-se regulada no art. 6.º;

6. Os apoios previstos no presente diploma são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional (n.º 3 do art. 8.º).

Resumo

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Para o efeito:

- Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias, definindo e regulamentando os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

- Cria um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

- Cria um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.