Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

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2020-08-17

Alterados os arts. 3.º (na parte que adita os arts. 3.º-F e 3.º-I) e 4.º pelo(a) Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17

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