Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    27/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 116, de 2020-06-17, Pág. 3 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-18

Notas aos Dados Gerais

Com a tomada de posse dos novos titulares cessam as comissões de serviço dos presidentes e dos vice-presidentes das CCDR que se encontrem em funções a essa data (art. 4.º).

Resumo

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a fim de alterar a forma de designação do presidente e dos vice-presidentes.