Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

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Data	Texto	Diploma
2020-06-26	Retificado o art. 3.º (na parte em que adita o n.º 2 do art. 3.º-F ao Dec Lei 228/2012 de 25-out) do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26	Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

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