Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Rectificado por

Rectificado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2020-06-26

Retificado o art. 3.º (na parte em que adita o n.º 2 do art. 3.º-F ao Dec Lei 228/2012 de 25-out) do presente diploma pelo(a) Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26

Declaração de Retificação n.º 24/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26
Detalhes Ver lista resumida