Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

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Foi encontrada 1 associação inversa.
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DataTextoDiploma
2020-08-17

Alterados os arts. 3.º (na parte que adita os arts. 3.º-F e 3.º-I) e 4.º pelo(a) Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17

Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
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Modificações Produzidas

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Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2012-10-25

Altera o art. 3.º e adita os arts. 3.º-A a 3.º-I e 11.º-A ao Dec Lei 228/2012, de 25-out, DR IS [207]

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