Decreto-Lei n.º 27/2020

Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06-17

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Decreto-Lei n.º 228/2012 - Diário da República n.º 207/2012, Série I de 2012-10-252020-06-17Alterado o art. 3.º e aditados os arts. 3.º-A a 3.º-I e 11.º-A pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2020 - Diário da República n.º 116/2020, Série I de 2020-06 ...