Portaria n.º 141/2020

Diário da República n.º 115/2020, Série I de 2020-06-16

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamenta

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.
Associações
DataTexto
2012-08-28

N.ºs 2 e 3 do art. 8.º da Lei 40/2012 de 28-ago DR.IS [166]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas