Despacho n.º 6324/2020
Diário da República n.º 114/2020, Série II de 2020-06-15
-
Tipo Diploma:
Despacho
-
Número:
6324/2020
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministro da Justiça-Justiça
- Ministro da Saúde-Saúde
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 114, de 2020-06-15, Pág. 105 - 106
-
Entrada em Vigor:
2020-06-16
Resumo
Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental (Lei n.º 36/98, de 24 de julho).