Despacho n.º 6251-A/2020

Diário da República n.º 113/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-12

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    6251-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros-Negócios Estrangeiros
    • Ministro da Defesa Nacional-Defesa Nacional
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Saúde-Saúde
    • Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações-Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 113-Supl, de 2020-06-12, Pág. 254-(2) - 254-(3)
  • Produção de Efeitos:
    2020-06-15, a partir das 00 horas e até às 23h59 do dia 30.06.2020 (n.º 6).

Notas aos Dados Gerais

1. O presente despacho não é aplicável aos voos destinados a permitir o trânsito ou a entrada ou saída de Portugal de cidadãos nacionais da União Europeia, nacionais de Estados associados ao Espaço Schengen e nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, bem como de nacionais de países terceiros em viagem por motivos de estudo (n.º 2);

2. A interdição não se aplica aos voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal, nem aos voos destinados a permitir o regresso aos respetivos países de cidadãos estrangeiros que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes de tais países, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade (n.º 3);

3. O presente despacho não é aplicável a aeronaves de Estado e às Forças Armadas, a aeronaves que integram ou venham a integrar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, a voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais (n.º 4).

Resumo

Prorroga a interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, excetuando os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça), os países de expressão oficial portuguesa (do Brasil, porém, serão admitidos apenas os voos provenientes de e para São Paulo e de e para o Rio de Janeiro) e o Reino Unido, os Estados Unidos da América, a Venezuela, o Canadá e a África do Sul (dada a presença de importantes comunidades portuguesas).