Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020

Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    43-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113-2.º Supl, de 2020-06-12, Pág. 6-(2) - 6-(15)
  • Produção de Efeitos:
    2020-06-15, às 00:00h (n.º 7).

Notas aos Dados Gerais

1. O anexo I (instalações e estabelecimentos encerrados) ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, passa a ter a redação constante do anexo I à presente resolução;

2. O artigo 5.º-A ora aditado ao regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, prevê que os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;

3. O artigo 5.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, sobre limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, é agora revogado.

Resumo

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que republica no anexo ii.

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020.