Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020

Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    43/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2020-06-12, Pág. 3 - 4
  • Produção de Efeitos:
    2020-06-04

Resumo

Autoriza a realização da despesa relativa às compensações financeiras a pagar pelo Estado à CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros, no período de 2020 a 2029.