Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2020

Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    42/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 2020-06-12, Pág. 2 - 2
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-21

Resumo

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., a realizar a despesa com a aquisição da vacina contra a gripe, para a época de 2020/2021 e delega, com a faculdade de subdelegação, a competência do Conselho de Ministros no conselho diretivo de cada uma das Administrações Regionais de Saúde referidas no n.º 1, para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.