Portaria n.º 137/2020

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    137/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 109, de 2020-06-04, Pág. 39 - 39
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-05

Notas aos Dados Gerais

O seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos administradores judiciais cobre, pelo menos, um risco mínimo de (euro) 500 000 (art. 2.º).

Resumo

Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.