Portaria n.º 137/2020

Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04

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Lei n.º 22/2013 - Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-262020-06-04Portaria n.º 137/2020 - Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04 (N.º 8 do art. 12.º)