Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020

Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29

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2020-06-04

Retificada a al. a) do n.º 2 do art. 4.º e o n.º 5 do art. 5.º do anexo pelo(a) Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-04

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-06-04
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