Lei n.º 17/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    17/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105, de 2020-05-29, Pág. 18 - 20
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-30

Resumo

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.