Lei n.º 16/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

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DataTextoDiploma
2021-02-01

Aditados os arts. 5.º-A, 6.º-B, 6.º-C, 6.º-D (os três últimos com efeitos a 22.01.2021 e nos termos do art. 4.º do presente diploma) e 8.º-E, e revogados os arts. 6.º-A e 7.º-A da Lei 1-A/2020 de 19-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

Lei n.º 4-B/2021 - Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01
2021-01-13

Alterado, a partir de 14.01.2021, o art. 3.º da Lei 1-A/2020 de 19-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13

Lei n.º 1-A/2021 - Diário da República n.º 8/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-13
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Modificações Produzidas

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Notas:

1-O art. 5.º da presente lei dispõe o seguinte sobre prazos administrativos:

1.1-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei;

1.2-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

1.3-O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional.

2-O art. 6.º, que dispõe sobre prazos de prescrição e caducidade, estabelece o seguinte:

Sem prejuízo do disposto no art. 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão;

3-O art. 7.º, que dispõe sobre referências legais, determina que todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, em matéria de limitações de mercado, consideram-se feitas para o artigo 8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio.

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Associações
DataTexto
2020-04-10

Altera o art. 10.º da Lei 9/2020 de 10-abr DR.IS [71-A]

2020-03-19

Adita o art. 6.º-A e revoga o art. 7.º e os n.ºs 1 e 2 do art. 7.º-A da Lei 1-A/2020 de 19-mar DR.IS [56]3-ºSupl, que republica em anexo na redação atual

2020-03-13

Altera o art. 14.º do Dec Lei 10-A/2020 de 13-mar DR.IS [52]Supl

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