Lei n.º 16/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    16/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 105, de 2020-05-29, Pág. 9 - 17
  • Entrada em Vigor:
    2020-06-03, (art. 10.º).

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 5.º da presente lei dispõe o seguinte sobre prazos administrativos:

1.1-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original e na redação dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei;

1.2-Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos:

a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data;

b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei.

1.3-O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos das fases administrativas em matéria contraordenacional;

2-O art. 6.º, que dispõe sobre prazos de prescrição e caducidade, estabelece o seguinte:

Sem prejuízo do disposto no art. 5.º, os prazos de prescrição e caducidade que deixem de estar suspensos por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período de tempo em que vigorou a sua suspensão;

3-O art. 7.º, que dispõe sobre referências legais, determina que todas as remissões legais e regulamentares para o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, em matéria de limitações de mercado, consideram-se feitas para o artigo 8.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.º 14/2020, de 9 de maio.

Resumo

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Procede à republicação em anexo da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, com a redação atual.