Despacho n.º 5793-A/2020

Diário da República n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-26

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DataTextoDiploma
2020-11-08

Determinada a manutenção em vigor do presente despacho pelo(a) Despacho n.º 10944/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08, não sendo afetada a manutenção dos direitos conferidos durante todo o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos

Despacho n.º 10944/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série II de 2020-11-08
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