Despacho n.º 5793-A/2020

Diário da República n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-26

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5793-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e da Presidência-Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministro da Administração Interna-Administração Interna
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro do Trabalho Solidariedade e Segurança Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102-Supl, de 2020-05-26, Pág. 294-(2) - 294-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-27

Notas aos Dados Gerais

O presente despacho, e a adoção dos procedimentos aqui previstos, não afeta a manutenção dos direitos conferidos pelo Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, durante todo o período de apreciação e tramitação dos respetivos processos (n.º 8).

Resumo

Implementa um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.