Decreto-Lei n.º 24/2020

Diário da República n.º 101/2020, Série I de 2020-05-25

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DataTextoDiploma
2020-07-01

Despacho n.º 6786/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01(N.º 1 do art. 11.º )

Despacho n.º 6786/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série II de 2020-07-01
2020-06-05

Despacho n.º 6134-A/2020 - Diário da República n.º 110/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-05 (N.º 2 do art. 30.º)

Despacho n.º 6134-A/2020 - Diário da República n.º 110/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-05
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