Despacho n.º 5698/2020

Diário da República n.º 100/2020, Série II de 2020-05-22

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5698/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro do Mar-Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 2020-05-22, Pág. 75 - 76
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-08, nos termos do n.º 5

Notas aos Dados Gerais

1. No quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, que aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 e de modo a minimizar os impactos económico-financeiros decorrentes da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19, o Ministério do Mar adota, no âmbito do Fundo Azul, diferentes medidas extraordinárias, nomeadamente sempre que, por motivos não imputáveis às empresas e demais entidades privadas beneficiárias do Fundo, seja impossível proceder à validação do pedido de pagamento, a título de reembolso de despesa realizada e paga, em prazo não superior a 30 dias úteis contados da data de submissão do pedido pelo beneficiário, o pedido é pago a título de adiantamento, que no caso do pagamento efetuado a título de adiantamento contra fatura, nos termos da al. d) do n.º 1, o beneficiário fica obrigado a apresentar ao Fundo Azul, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento, bem como no caso do pagamento efetuado a título de adiantamento, nos termos da al. d), o beneficiário fica obrigado a apresentar ao Fundo Azul, no prazo de 60 dias úteis a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento. Em casos excecionais e perante adequada justificação, o prazo de 60 dias pode ser prorrogado até um máximo de 30 dias adicionais (als a), d), e) e f) todas do n.º 1);

2. Sempre que, devido aos impactos negativos decorrentes do COVID-19, se mostre possível e necessário, quando o prazo contratualmente definido para a conclusão do projeto tiver por referência o ano de 2020, pode esta data ser objeto de prorrogação para 2021 e em prazo compatível com a finalização da sua execução físico-financeira, desde que tal seja solicitado pelo beneficiário e aceite pelo conselho de gestão do Fundo (n.º 4).

Resumo

Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul.