Despacho n.º 5900/2020

Diário da República n.º 105/2020, Série II de 2020-05-29

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5900/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Economia-Economia e Transição Digital
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 105, de 2020-05-29, Pág. 16 - 18

Resumo

Encarrega o Instituto Português d Qualidade, I.P. (IPQ, I.P.) e o Instituto Português de Acreditação, I.P. (IPAC, I.P.) de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.

Encarrega, ainda, o IPAC de identificar atuais e futuras capacidades acreditadas de ensaio e certificação dos referidos equipamentos e dispositivos, e o IPQ da colaboração com o CEN-CENELEC na elaboração das especificações técnicas europeias para as máscaras comunitárias ou de uso social, assim como da elaboração da respetiva norma portuguesa.