Decreto-Lei n.º 23/2020

Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    23/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 100, de 2020-05-22, Pág. 2 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-23

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto no presente decreto-lei não prejudica a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (n.º 2 do art. 2.º;

2. O presente decreto-lei não se aplica às parcerias cujo processo, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, se tenha iniciado antes da sua entrada em vigor (23.05.2020).

Resumo

Estabelece as regras para a celebração, com caráter supletivo e temporário e em casos de necessidade fundamentada, de contratos de parceria de gestão na área da saúde, bem como define os termos da gestão dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quando estes tenham por base a celebração dos referidos contratos.