Despacho n.º 5638-A/2020

Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5638-A/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais-Finanças
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
    • Secretário de Estado da Ação Social-Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 98 Supl, de 2020-05-20, Pág. 206-(2) - 206-(2)
  • Entrada em Vigor:
    2019-05-21
  • Produção de Efeitos:

    entre 30 de janeiro e 31 de julho de 2020.

Resumo

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.