Despacho n.º 5638-A/2020

Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

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DataTextoDiploma
2021-06-30

Prorrogada a vigência pelo(a) Despacho n.º 6406/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30

Despacho n.º 6406/2021 - Diário da República n.º 125/2021, Série II de 2021-06-30
2021-02-15

Alterados os n.ºs 1, 2 e 3 (este último prorrogando a vigência até 30.04.2021) pelo(a) Despacho n.º 1704/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15

Despacho n.º 1704/2021 - Diário da República n.º 31/2021, Série II de 2021-02-15
2020-09-02

Alterados, com efeitos entre 30.01.2020 e 31.10.2020, os n.ºs 1 e 2 do presente diploma, pelo(a) Despacho n.º 8422/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02

Despacho n.º 8422/2020 - Diário da República n.º 171/2020, Série II de 2020-09-02
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