Despacho n.º 5638-A/2020

Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20

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Lei n.º 13/2020 - Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-072020-05-20Despacho n.º 5638-A/2020 - Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-05-20 (Subals. iii) e iv) da al. d) do n.º 1 do art. 2.º)