Aviso n.º 23/2020

Diário da República n.º 98/2020, Série I de 2020-05-20

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    23/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 98, de 2020-05-20, Pág. 2 - 2
  • Entrada em Vigor:
    2020-04-24, nos termos do art. 14.º do Acordo ora referido e aprovado pelo Decreto n.º 40/2008, de 10 de outubro.

Resumo

Torna público que, em 13 de outubro de 2008 e em 25 de março de 2020, foram recebidas notas, respetivamente no Ministério das Relações Exteriores de Angola e na Embaixada de Portugal em Luanda, nas quais se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de cada Estado para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008.