Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020

Diário da República n.º 97/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-19

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2020-05-28

Retificados o anexo ii a que se refere o n.º 6 e o anexo iii a que se refere o n.º 7 pelo(a) Declaração de Retificação n.º 22/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28

Declaração de Retificação n.º 22/2020 - Diário da República n.º 104/2020, Série I de 2020-05-28
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