Despacho n.º 5545-C/2020

Diário da República n.º 95/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-15

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5545-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95-2.ºsupl, de 2020-05-15, Pág. 342-(2) - 342-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-15, vigora durante a situação de calamidade declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, incluindo as suas eventuais renovações.
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-03

Notas aos Dados Gerais

1 - Para evitar deslocações desnecessárias aos espaços físicos de atendimento dos serviços públicos, o atendimento com fim meramente informativo continua a ser prestado exclusivamente por via telefónica e online (n.º 1);

2 - O atendimento presencial ao público com fins não informativos só é efetuado com marcação prévia (n.º 2);

3 - A marcação prévia dos serviços públicos é efetuada através do Portal ePortugal, das Linhas de Contacto criadas para apoiar telefonicamente a utilização dos serviços públicos digitais, das linhas próprias dedicadas dos serviços e entidades públicas ou através de marcações online a partir dos portais e sítios na Internet da Administração Pública (n.º 3)

Resumo

Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.