Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021
Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18
Ponto 18 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2072, da Comissão, de 28 de novembro
Arts. 17.º, 18.º, 19.º e 41.º do Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro ...