Despacho n.º 5573/2020

Diário da República n.º 96/2020, Série II de 2020-05-18

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Direito da União Europeia

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DataTexto
2019-11-28

Ponto 18 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/2072, da Comissão, de 28 de novembro

2016-10-26

Arts. 17.º, 18.º, 19.º e 41.º do Regulamento (UE) 2016/2031, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro ...

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