Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020

Diário da República n.º 96/2020, Série I de 2020-05-18

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    3/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 96, de 2020-05-18, Pág. 2 - 22

Resumo

Fixa a seguinte jurisprudência: o conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.

(Processo n.º 733/12.9TAPFR.P1-A.S1).