Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020

Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-302020-05-17Revogada, com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2 ...