Portaria n.º 116/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    116/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95-A/2020, de 2020-05-16, Pág. 32 - 34
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-16, nos termos do art. 4.º
  • Produção de Efeitos:

    A revogação da subalínea ii) da alínea a) do n.º 5 do artigo 7.º da Portaria n.º 185/2015, prevista no artigo 2.º do presente diploma, produz efeitos até 31.12.2020, data em que fica repristinada a norma por aquela revogada (art. 3.º).

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução.