Portaria n.º 116/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-232020-05-16Alterados os arts. 3.º, 4.º e 7.º (a revogação da subal. ii) da al. a) do n.º 5 deste artigo produz efeitos até 31.12.2020, data em que fica repristi ...