Decreto-Lei n.º 22/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

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DataTextoDiploma
2021-03-17

Alterados, a partir de 18.03.2021, os arts. 5.º, 16.º e 35.º-N, bem como alterados e repristinados os arts. 18.º, 30.º-A, 32.º-A e 35.º-C e revogados os arts. 11.º e 35.º-J do Dec Lei 10-A/2020, de 13-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 - Diário da República n.º 53/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-17
2020-10-15

Alterado o art. 16.º, aditado com efeitos a 01.10.2020 o art. 35.º-O e revogados os arts. 18.º e 35.º-C do Dec Lei 10-A/2020, de 13-mar, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15

Decreto-Lei n.º 87-A/2020 - Diário da República n.º 201/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-15
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