Decreto-Lei n.º 22/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    22/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95-A/2020, de 2020-05-16, Pág. 4 - 31
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-17, nos termos do art. 6.º
  • Produção de Efeitos:

    O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, produz efeitos a 13.03.2020.

Notas aos Dados Gerais

1. Pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o Governo aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias para resposta à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30.01.2020, motivada pela infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19;

2. Face à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, no passado dia 30.04.2020, o Governo aprovou uma série de medidas com vista a iniciar o processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19, tendo sido estabelecidas três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30.04.2020, uma fase subsequente, a iniciar-se após 18.05.2020 e outra prevista para o final do mês de maio de 2020;

3. Relativamente aos beneficiários familiares de ADSE, fica estabelecido que, nos casos em que a validade do respetivo cartão expire a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (14.03.2020), ou nos 15 dias imediatamente anteriores, o respetivo cartão é aceite até 30.10.2020 em determinadas circunstâncias;

4. A partir de 18.05.2020, cessa a suspensão das atividades nas respostas sociais de creche, creche familiar e ama, e centro de atividades ocupacionais, previstas nos n.ºs 1 e 2 do art. 9.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, devendo ser observadas as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e de higiene determinadas pela Direção-Geral da Saúde, bem como no período entre 18 e 31.05. 2020, se aplica o disposto nos arts 22.º, 23.º e 24.º do referido diploma, caso as respostas sociais referidas tenham reiniciado atividade e o trabalhador opte por manter em recolhimento domiciliário o filho ou outro dependente a cargo (art. 3.º do presente diploma que adita o art. 25.º-D.);

5. Por motivo de força maior decorrente da necessidade de salvaguarda da suficiência nacional em matéria de instalações de eliminação de resíduos previstas nas als a) e b) do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de agosto, na sua redação atual, são suspensos até 31.12.2020 os efeitos das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, na sua redação atual, bem como até 30.11.2020, a Autoridade Nacional dos Resíduos envia ao membro do Governo responsável pela área do ambiente um relatório detalhado que contenha os dados relativos aos volumes depositados, à capacidade das instalações referidas no n.º 1, bem como a avaliação das necessidades, com vista ao apuramento da autossuficiência nacional (art. 3.º do presente diploma que adita o art. 35.º-J).

Resumo

Altera (décima primeira alteração) ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19 e republica-o, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.