Decreto-Lei n.º 22/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-05-16Alterados os arts 6.º (este com produção de efeitos a 13.03.2020), 13.º-A, 13.º-B, 16.º e 35.º-G, aditados os arts. 25.º-D e 35.º-J e republicado, em ...