Decreto-Lei n.º 21/2020

Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    21/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 95-A/2020, de 2020-05-16, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2020-05-17
  • Produção de Efeitos:
    2020-05-18

Resumo

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.