Despacho n.º 5503-B/2020

Diário da República n.º 93/2020, 3º Suplemento, Série II de 2020-05-13

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    5503-B/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e das Finanças-Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93-3ºSupl, de 2020-05-13, Pág. 230-(2) - 230-(7)

Resumo

Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante global de (euro) 793 733 490, destinada a assegurar as responsabilidades de capital deste Fundo pelas contragarantias às Sociedades de Garantia Mútua, no âmbito das linhas de crédito específicas de apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19, cujos elementos essenciais constam da ficha técnica publicada em anexo ao presente despacho.