Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

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DataTextoDiploma
2020-09-03

Aditado o art. 6.º-C ao presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03, que derrogou transitoriamente as disposições legais e regulamentares que contrariem.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020 - Diário da República n.º 172/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-03
2020-07-16

Aditados os arts 6.º-A e 6.º-B, ao presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16

Decreto-Lei n.º 39-A/2020 - Diário da República n.º 137/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-16
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