Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

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Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Diário da República n.º 52/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-132020-05-14Derrogado, a partir de 15.05.2020, o n.º 1 do art. 9.º, na sua redação atual do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 20-H/2020 - Diário da Repúb ...