Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Diário da República n.º 94/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-05-14

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Decreto-Lei n.º 14-G/2020 - Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-132020-05-14Alterados os arts. 1.º, 3.º e 16.º, procedida à seguinte alteração sistemática [a epígrafe do capítulo V passa a denominar-se «Provas e exames finais ...