Decreto-Lei n.º 20-G/2020

Diário da República n.º 94/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-14

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DataTextoDiploma
2020-12-15

Alterados os arts. 4.º, 7.º e 16.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 103/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15

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